Proposta apresentada na ALESP veda a nomeação e participação em concursos de pessoas condenadas por feminicídio com trânsito em julgado.

Em um movimento para endurecer as regras contra a violência de gênero no estado, o Deputado Estadual Edson Giriboni apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei 292/2026, batizado como “Lei Basta de Feminicídio – Pela Vida das Mulheres”.

A proposta visa impedir que pessoas condenadas pelo crime de feminicídio (artigo 121, §2º, inciso VI, do Código Penal) ocupem espaços na Administração Pública Direta e Indireta do Estado de São Paulo.

Rigor na Administração Pública

De acordo com o texto do projeto, a vedação é ampla. Caso aprovada, a lei impedirá que condenados com decisão transitada em julgado:

• Participem de concursos públicos;
• Sejam nomeados para cargos em comissão ou funções de confiança;
• Sejam designados para conselhos, colegiados, comissões ou qualquer instância deliberativa do Estado.

A restrição permanece vigente enquanto não houver a reabilitação penal ou enquanto a punibilidade não for extinta, sempre respeitando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e interesse público.

Justificativa: Dignidade e Segurança

O Deputado Edson Giriboni fundamenta a proposta na urgência de respostas institucionais ao “crescimento vertiginoso” dos casos de violência contra a mulher. Para o parlamentar, o feminicídio é a expressão mais extrema da violência de gênero e uma violação gravíssima aos direitos humanos.

“Torna-se imprescindível a adoção de medidas legislativas mais firmes, bem como o aprimoramento de normas já existentes, a fim de garantir maior segurança às mulheres”, enfatizou Giriboni em sua justificativa.

Mobilização da Sociedade

Além do caráter punitivo e administrativo, o deputado destaca que o projeto está alinhado com o clamor da sociedade civil e de lideranças públicas. Segundo ele, o Estado deve dar o exemplo de que não há espaço para agressores e assassinos em suas estruturas de poder.

“Toda a sociedade deve estar unida na defesa da vida, da dignidade e da segurança feminina”, afirmou o deputado, reforçando que a lei é um passo necessário para garantir que a Administração Pública reflita os valores de proteção à vida que a proposta defende.

O projeto agora seguirá o rito regimental da ALESP, passando por comissões temáticas antes de ser levado ao plenário para votação.

Serviço:

• Projeto de Lei: 292/2026
• Autor: Deputado Edson Giriboni