Decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória (MP) que encerra a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa — as chamadas bets — em todo o território nacional. A decisão abrange tanto apostas esportivas quanto jogos online em ambientes físicos e virtuais, aplicando-se também a autorizações estaduais. As demais modalidades lotéricas previstas em lei permanecem autorizadas.

Calendário de encerramento das operações

Para organizar a desativação do setor e garantir a devolução do dinheiro dos usuários, o Poder Executivo fixou o seguinte cronograma de transição:

• 25 de setembro: Publicação da MP e interrupção imediata de novos aportes financeiros nas plataformas.
• Até 5 de outubro (23h59): Data limite para a remoção voluntária de peças publicitárias e para o saque dos saldos pelos apostadores.
• A partir de 6 de outubro: Desconexão total de sites e aplicativos do ar.
• De 7 a 14 de outubro: Repasse das informações dos saldos remanescentes às instituições financeiras e devolução dos valores aos bancos e clientes.

Sanções severas e tipificação criminal

A revogação das 85 outorgas emitidas — que geraram R$ 2,55 bilhões em arrecadação — foi pautada no interesse público, sem previsão de indenização por lucros cessantes ou devolução de taxas às operadoras. A fiscalização será coordenada pelo Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Anatel, com multas que podem atingir R$ 2 bilhões.

Ademais, o governo encaminhou um Projeto de Lei (PL) ao Congresso Nacional para tipificar cinco crimes associados às apostas. A proposta prevê penas de 2 a 6 anos de reclusão para a exploração não autorizada e de 2 a 4 anos para divulgação, uso indevido de dados pessoais, facilitação financeira e fornecimento de aplicações voltadas a esse mercado.

Crise de saúde pública e impacto econômico

A medida responde ao avanço do transtorno do jogo, cujos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) cresceram 140% entre 2018 e 2025. Estudos apontam que o custo social associado às apostas atinge R$ 38,8 bilhões por ano, dos quais R$ 30,6 bilhões são absorvidos pela área da saúde e perda de qualidade de vida. O problema afeta fortemente a juventude: pesquisas indicam que 20,4% dos estudantes já tiveram contato com jogos online.

Da Redação – Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República