Aprovação de projetos ratifica decisão do governo estadual para incentivar a atuação de atividades econômicas
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (20), sete projetos de decreto legislativo (PDLs) para isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a continuidade do benefício a diversos produtos e setores da economia paulista.
Os projetos ratificam decisão já tomada pelo governo estadual, conforme convênio com o Confaz (Conselho Nacional Fazendário), e passam a valer imediatamente.
Para a circulação de mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, os impostos foram isentados com aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 54/2022.
Direcionado ao ICMS em saúde e circulação de medicamentos, o Projeto de Decreto Legislativo 50/2022 anula o imposto sobre operações com fármacos e medicações destinadas a setores da administração federal, estadual ou municipal.
Em relação aos impostos sobre circulação de veículos automotivos, o PDL 52/2022 concede isenção para viagens de táxi, seja em operações estaduais ou interestaduais. Além disso, a aprovação do PDL 53/2022 autoriza a emissão de documentos fiscais em operações de veículos, sem a necessidade do imposto.