Documento que engloba as metas e prioridades da administração estadual e regras sobre a elaboração da LOA recebe chancela do legislativo
A aprovação do Projeto da LDO de 2023 (Lei das Diretrizes Orçamentárias) do Governo de SP pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6). Agora, a lei aprovada é remetida oficialmente para a sanção do governador Rodrigo Garcia.
A chancela do legislativo paulista ocorreu em sessão extraordinária na última quarta-feira (29). Com a publicação do autógrafo no Diário Oficial, o Governo de SP analisará o projeto juntamente com as 205 emendas propostas e acatadas pelos parlamentares.
Com a LDO, o Estado pretende em 2023 aperfeiçoar as políticas públicas desenvolvidas ao longo dos três últimos anos, principalmente no enfrentamento das vulnerabilidades sociais e na revitalização econômica do Estado.
As diretrizes darão sequência às reformas, ao saneamento das contas públicas, à redução da máquina estatal, à eficiência no controle de despesas e na alocação dos recursos humanos e financeiros. Tudo para renovar a capacidade de São Paulo para realizar investimentos sustentado com recursos públicos e aportes de concessões e parcerias público-privadas.
Desta forma, será possível programar para o próximo ano a realização de intervenções na infraestrutura, na modernização de equipamentos e serviços públicos em áreas essenciais, beneficiando toda a população do Estado, com prioridade para a geração de postos de trabalho e melhoria da qualidade de vida.
Neste aspecto estão incluídos a ampliação e melhoria das redes de transporte de alta e média capacidade; a modernização da logística e malha rodoviária paulista; os investimentos na segurança hídrica, no combate a enchentes e na despoluição ambiental; a construção de moradias populares; a entrega de espaços de lazer e equipamentos educacionais; e o fortalecimento do complexo de equipamentos de atenção à saúde da população.
Segundo o Governo de São Paulo, a preparação das diretrizes orçamentárias deste ano considerou um ambiente ainda excepcional sob os desafios socioeconômicos provocados pela pandemia. Somado a isso, a instabilidade econômica internacional devido à guerra na Ucrânia interfere no delicado quadro macroeconômico nacional, trazendo consequências ainda incertas para o país.
O PL também considerou as estratégias de preparação do PPA (Plano Plurianual do Estado de São Paulo) relativo aos anos de 2020 a 2023, de acordo com a Lei nº 17.262/2020, além de indicações de alteração da legislação tributária, da política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, da gestão da dívida pública e da captação de recursos por órgãos estaduais.
Assessoria de Imprensa da Secretaria da Casa Civil
