Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padroniza a inclusão do contexto da morte em novos registros e permite a retificação de documentos antigos por familiares.

As certidões de óbito emitidas pelos Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil passarão a informar formalmente quando a morte de uma pessoa ocorrer em decorrência ou no contexto de ações promovidas por órgãos de segurança pública. A mudança, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), normatiza o acréscimo dessas circunstâncias nos documentos e permite que famílias solicitem a correção de registros antigos.

A medida surge em um cenário no qual o Brasil registrou 6.602 mortes por intervenção policial em 2025 — média de 18 vítimas por dia —, segundo dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. As ocorrências representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais do país no ano passado, o equivalente a uma em cada seis vítimas. A Bahia liderou em números absolutos, com 1.570 mortes, enquanto o Amapá registrou a maior taxa proporcional: 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Preservação da causa médica e proibição de termos estigmatizantes

Atualmente, os registros costumam indicar apenas a causa médica do falecimento. Com a nova diretriz, os Cartórios de Registro Civil adotarão procedimentos padronizados para acrescentar a informação de forma complementar, sem substituir o diagnóstico atestado pelo médico.

A norma define a seguinte redação oficial: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. Além disso, a resolução proíbe explicitamente o uso de termos estigmatizantes nos documentos, tais como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”.

Retificação de registros antigos e gratuidade

A regulamentação autoriza que familiares e pessoas legitimadas solicitem a retificação de certidões antigas diretamente no Cartório de Registro Civil competente, desde que apresentem documentação legal — como decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade oficiais ou atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto do óbito.

Nos casos em que a família não possuir a documentação necessária, será possível requerer o reconhecimento judicial do contexto da morte por meio de boletins de ocorrência, laudos periciais, testemunhos e relatórios de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar o procedimento para famílias em situação de vulnerabilidade. A regra se aplica inclusive aos casos de morte presumida declarados judicialmente.

“Uma certidão de óbito não é apenas um documento que formaliza uma morte. Ela também preserva a história daquela pessoa e permite que sua família exerça direitos. Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, ressalta Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

Transparência e direitos humanos

A medida atende a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que envolvem o Brasil e busca garantir o direito à memória e à verdade. Cabe ressaltar que a inclusão do contexto no Registro Civil possui caráter declaratório e não implica responsabilização criminal, civil ou administrativa automática de agentes públicos, tampouco gera direito imediato a indenização.

Para garantir a transparência, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá o prazo de 90 dias após a publicação da resolução para implementar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). O sistema consolidará os dados em um painel público nacional de estatísticas.

A lavratura do registro inicial e a primeira via da certidão de óbito permanecem gratuitas. No caso das retificações de documentos antigos, a cobrança de taxas seguirá os critérios de isenção previstos em leis estaduais ou concessões de gratuidade judicial. A resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Redação – Fonte Assessoria de Imprensa da Arpen-Brasil