Proposta do deputado Enio Tatto (PT) segue em tramitação na Casa. Colegiado também deu aval a projetos sobre gratuidade em transportes e suporte a motorhomes.
O colegiado da Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu um passo importante nesta quarta-feira (11) ao votar favoravelmente à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos destinados ao transporte de passageiros por aplicativo. A medida, apresentada no Projeto de Lei 633/2024 pelo deputado Enio Tatto (PT), busca contemplar os automóveis utilizados exclusivamente no atendimento aos usuários dessas plataformas digitais.
A justificativa do texto apoia-se em dados do Centro de Análise e Planejamento (Cebrap), que apontaram a existência de 2,2 milhões de motoristas de aplicativo no Brasil em 2024. Segundo a proposta aprovada, o volume expressivo de trabalhadores reforça o papel social da iniciativa: “Somado à relevância do serviço está a necessidade do olhar do Poder Público no sentido de dar atenção àqueles que conduzem os veículos”, destaca um trecho do documento.
Gratuidade em transportes e pedágios
Durante a mesma reunião, os parlamentares analisaram e aprovaram outros projetos voltados à concessão de isenção tarifária no transporte público paulista:
- Segurança Pública: O PL 771/2024, do deputado Delegado Olim (PP), propõe tarifa zero para policiais penais no sistema metroferroviário e em ônibus intermunicipais. Na mesma linha, o PL 466/2006, de autoria do ex-deputado Ubiratan Guimarães, estende o benefício aos policiais civis.
- Profissionais da Saúde: O PL 917/2025, do deputado Dirceu Dalben (PSD), prevê a dispensa de pagamento em pedágios e balsas para profissionais da saúde em deslocamento de trabalho. Para ter acesso à isenção, o trabalhador precisará apresentar às concessionárias uma declaração do empregador, documento de identidade profissional e comprovante de residência.
- Integração Regional (RMC): Também de Dirceu Dalben, o PL 703/2023 cria o Bilhete Especial Metropolitano (BEM). O programa visa assegurar transporte gratuito para pessoas com deficiência cobrindo a totalidade dos 20 municípios da Região Metropolitana de Campinas, superando a limitação atual em que cada prefeitura concede a isenção de forma isolada.
- Estudantes: A deputada Profª Camila Godoi (União) teve aprovado o PL 1309/2025, que garante passe livre nos meios intermunicipais e metropolitanos para candidatos inscritos nos exames de acesso ao ensino superior público durante os dias de prova.
Pontos de apoio para motorhomes e convocação de telecom
A pauta da Comissão de Transportes abrangeu ainda o segmento de turismo itinerante. Foi aprovado o PL 114/2025, assinado por Enio Tatto, que estabelece a criação de infraestrutura de apoio para Veículos de Recreação (motorhomes e trailers) em áreas urbanas e rodovias. Os locais deverão dispor de vagas de estacionamento, pontos de água potável, sanitários com chuveiro e tomada elétrica, permitindo a permanência contínua por até cinco dias. No mesmo tema, o PL 881/2026, do deputado Rodrigo Moraes (PL), regulamenta o caravanismo no estado com a criação de estacionamentos rotativos.
Por fim, o colegiado acolheu requerimentos do presidente da Comissão, deputado Ricardo Madalena (PL), para convocar os principais executivos das concessionárias de telecomunicações no país — CEOs das operadoras Claro, TIM e Vivo —, além do superintendente executivo da Anatel. As lideranças prestarão esclarecimentos na Alesp sobre a vulnerabilidade das redes que tem facilitado a aplicação de golpes financeiros contra os usuários.
Por Redação – Fonte: Transportes e Comunicações | Louisa Harryman
