Decisão da 14ª Vara Federal do DF atende a pedido da AGU motivado por falhas na segurança da plataforma e pela escalada de crimes virtuais contra crianças e adolescentes.

A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, que a plataforma Discord implemente imediatamente um pacote de medidas de segurança voltado à proteção de crianças, adolescentes e mulheres em seu ambiente digital. A decisão, proferida pela 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, fixa uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A liminar atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), em agosto.

A iniciativa judicial integra um conjunto de ações do Governo Federal para coibir a violência no ambiente virtual e responde a análises técnicas elaboradas pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e pela Secretaria de Políticas Digitais (SPDIGI/Secom), além de atender a requisições da Polícia Federal no combate a crimes cibernéticos.

Na ação, a AGU sustentou que o aplicativo apresenta graves deficiências nos mecanismos de checagem de idade e na proteção dos usuários contra exposições de alto risco. Entre os episódios citados para fundamentar a urgência da medida está o caso que culminou na morte de uma adolescente de 13 anos, em julho deste ano.

Um dos pontos de destaque da determinação envolve a fiscalização de conteúdos de maus-tratos, mutilação e crueldade contra animais. Investigações apontaram que a prática vinha sendo empregada na rede como elemento de coesão e engajamento para a escalada de violência entre membros de grupos radicais.

Principais determinações impostas ao Discord

A decisão concedeu parcialmente a tutela de urgência solicitada pela União, obrigando a plataforma a adotar as seguintes providências no país:

• Estrutura no Brasil: Manter representante legal em território nacional e comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para moderação de conteúdo, segurança e atendimento a denúncias.
• Bloqueio de reincidência: Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades que já tenham sido removidos — inclusive via novas contas vinculadas —, além de vetar links de convite utilizados para atrair menores a ambientes reincidentes.
• Verificação e controle parental: Apresentar o funcionamento do sistema de checagem de idade e implementar mecanismos efetivos de supervisão parental, vinculando contas de menores de 16 anos aos seus responsáveis legais.
• Protocolos contra crimes graves: Criar procedimento específico para agir em casos de sextorsão contra menores e repassar imediatamente às autoridades competentes conteúdos identificados sobre automutilação, suicídio e violência grave.
• Inclusão de maus-tratos animais na moderação: Integrar a prevenção contra crueldade animal aos sistemas de detecção e moderação sempre que houver risco a crianças e adolescentes.
• Preservação de provas: Manter guardados por, no mínimo, seis meses os registros de moderação, contas, servidores e comunicações ligados a fatos sob investigação.
• Avaliação de impacto: Apresentar relatório detalhado sobre os riscos que a arquitetura da rede pode trazer à saúde e segurança de menores, abordando temas como aliciamento e automutilação.

A decisão impõe ainda que o Discord remova republicações de materiais ilícitos após notificação e comprove a eficácia de suas ferramentas de privacidade. A plataforma deverá adequar sua operação no Brasil sob pena de execução da multa diária estipulada.

Da Redação– Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República