No estado, quase 45% dos MEIs deixaram de pagar algum boleto mensal, enquanto 66% têm interesse em vender para o governo, segundo pesquisa do Sebrae

Brasília — O Governo Federal anunciou o Prospera MEI, um pacote de medidas voltado a beneficiar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país, sendo 7,8 milhões liderados por mulheres. O conjunto de ações foca na regularização de débitos, facilitação ao crédito, desburocratização e expansão das oportunidades de negócios.

Em São Paulo, estado que concentra cerca de 4 milhões de MEIs dentro de um universo de 8,5 milhões de pequenos negócios, o programa chega em um momento decisivo. Dados da pesquisa Perfil do MEI, do Sebrae, apontam que quase 45% dos microempreendedores paulistas deixaram de pagar algum boleto mensal (DAS). Por outro lado, o levantamento revela um alto potencial de crescimento: 66% têm interesse em vender para o governo e 76% afirmam que a formalização contribuiu diretamente para o aumento de suas vendas e faturamento.

O que muda com o PLP 186/2026

Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) e estabelece novos parâmetros para a categoria:

• Perdão de dívidas com a União: Remissão integral de débitos tributários federais (inscritos ou não na Dívida Ativa da União) até 13 de outubro de 2026. O perdão engloba contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança.
• Novo teto de faturamento: O limite anual de receita bruta, congelado desde 2018, passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
• Ampliação da equipe: A permissão de contratação passará de um para até dois empregados formalizados.
• Aumento no limite de compras públicas: O teto das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
• Ampliação do Contrata+Brasil: O valor limite para contratação direta de MEIs na plataforma da administração pública subirá de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06 por serviço.

Entenda a remissão de débitos tributários

A medida de perdão de dívidas pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, zerando um montante superior a R$ 18,7 bilhões em débitos (média de R$ 3,4 mil por empreendedor).

Concessão automática: Com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2027, o perdão será concedido automaticamente, sem necessidade de pedido junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Regra de manutenção: Para garantir a baixa definitiva, o MEI deverá manter em dia as guias do DAS durante os seis meses subsequentes à vigência da lei.

Processos e parcelamentos: A remissão alcança saldos devedores de parcelamentos vigentes, mas não prevê devolução de valores já pagos. Empreendedores com disputas judiciais sobre as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa, com isenção de honorários advocatícios decorrentes da desistência.

Outras medidas do programa Prospera MEI

Além das mudanças legislativas, o pacote reúne novos mecanismos financeiros e operacionais:

Desenrola 3.0: Renegociação de dívidas bancárias com desconto mínimo de 90% na aquisição das carteiras de crédito por instituições financeiras.

PixMEI: Concessão de apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos no negócio, com meta de alcançar até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.

Redução de burocracias: Dispensa de emissão de nota fiscal em vendas de MEIs para pessoas físicas. Para os nanomeis, haverá dispensa total de emissão de nota fiscal em todas as operações e desobrigação de abertura de CNPJ.

Impacto nas Compras Públicas

A flexibilização das compras públicas busca conectar a força de trabalho dos pequenos negócios com as demandas dos órgãos públicos. Até 13 de outubro de 2026, a plataforma Contrata+Brasil já acumulava 8.356 contratos finalizados, somando R$ 47,9 milhões em transações. O sistema registrava 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades em aberto.

Por Redação – Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República