CIDADES – Veto do Congresso eleva arrecadação nos municípios
Notícia publicada em 6 de junho de 2017
Em sessão conjunta com deputados e senadores no último dia 30, o Congresso Nacional derrubou veto presidencial (Veto 52/2016) à Lei Complementar 157/2016, que na prática impedia a redistribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para 5,5 mil municípios brasileiros.
O deputado Goulart (PSD-SP), que votou em favor da derrubada do veto, comemorou: “Esta mudança aumentará a arrecadação dos municípios. Trabalhei muito para que essa vitória fosse de todos nós, nossos prefeitos precisam receber mais recursos para os seus municípios”, diz o parlamentar, que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios.
A queda do veto vai atender a uma antiga reivindicação dos prefeitos, que créditos tributários estimados em R$ 6 bilhões gerados por empresas de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde sejam recolhidos no local onde o serviço é prestado. Se o veto não fosse derrubado, o imposto seria recolhido só nas 35 prefeituras onde essas empresas têm sede.
O benefício aos municípios aprovado pelo Congresso não é automático. Os entes federativos que tiverem interesse no recolhimento do imposto devem aprovar uma lei municipal determinando a forma de cálculo do ISS pelo prestador do serviço. Após a aprovação, a lei municipal valerá para o exercício fiscal seguinte.