Governo anuncia projeto de lei para valorizar bom pagador
Notícia publicada em 13 de setembro de 2017
Proposta faz parte do Programa Nos Conformes e visa estabelecer segurança jurídica para os negócios
O Governador Geraldo Alckmin anunciou hoje, quarta feira, 13-09, pela manhã, no Palácio dos Bandeirantes, projeto para reconhecer o bom pagador e favorecer o equilíbrio competitivo entre empresas e suas relações com o Fisco estadual. A novidade tende a reduzir os níveis de inadimplência, além de criar um ambiente de segurança jurídica benéfico para atração de investimentos.
Inédita no contexto nacional e contida no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, o “Nos Conformes”, a proposta tem apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Interamericano (BID) e está alinhada com práticas tributárias utilizadas por órgãos internacionais. A medida vai beneficiar contribuintes cumpridores das obrigações tributárias em relação aos que não cumprem, e prestar ainda mais assistência e tratamento diferenciado aqueles que estiverem na lista do bom contribuinte – classificados como de menor risco de descumprimento. Na ocasião, também será assinado Termo de Cooperação e compartilhamento de informações entre a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público de São Paulo.