Câmara institui comissão para atualizar Lei de drogas
Notícia publicada em 21 de agosto de 2018Especialistas acreditam que atual legislação pode ser melhorada, mas apontam outras medidas para a problemática
Os crimes ligados ao tráfico de drogas representam quase 30% de tudo o que se julga na justiça criminal brasileira. Parte deste resultado tem relação direta com a alteração promovida na Lei nº 11.343 de 2006 que endureceu as penas para os traficantes, mas teve um efeito perverso para os usuários e pequenos traficantes. Para dar uma melhor solução jurídica à problemática, a Câmara dos Deputados instituiu uma comissão formada por juristas, professores de Direito, membros do Ministério Público e pelo médico Dráuzio Varela, com o intuito de preparar um anteprojeto e atualizar a Lei de Drogas.
O tráfico de drogas é considerado um crime hediondo em nosso país, sem benefícios de indulto, comutação e os tempos para a progressão dos regimes prisionais são diferenciados de crimes comuns. “A lei já trata o crime de tráfico com maior gravidade, mas ainda faltam políticas públicas eficientes, fiscalização efetiva de fronteiras com outros países e interestaduais”, destaca Sahione.Na visão do especialista em Direito Penal, Yuri Sahione, a lei em vigor trouxe modernização para o assunto, à medida que criou mecanismos para o estado auxiliar usuários e à própria polícia na ação integrada e estratégica com foco no planejamento das ações ligadas ao tema. “Já há certa e correta diferenciação na aplicação de medidas a usuários e traficantes, embora ainda seja necessária melhor identificação desses perfis”, ressalta
Segundo o jurista, é preciso melhorar o trabalho de atendimento aos usuários para que eles deixem de usar, desestimulando o consumo e promovendo a redução dos índices de criminalidade relacionados às drogas. Ele vê com bons olhos a criação da Comissão e acredita que a legislação precise de outros instrumentos para casos que envolvem o tráfico de drogas, privilegiando a apreensão de bens, quebra de sigilo e outras medidas que garantam o combate econômico do problema. “Na minha concepção, o problema não está nas favelas e nem nas bocas de fumo, está no grande volume de entorpecentes e no poder econômico destes grandes grupos”.
O advogado concluiu, frisando que o combate exige integração entre lei, estrutura, educação e demais investimentos em conscientização e ações práticas para evitar que as crianças entrem no mundo de trafico de drogas.”A Lei de drogas carece de aperfeiçoamento, principalmente no que se refere ao porte de drogas para uso próprio e, também sobre a matéria prima para se fazer medicamentos para o uso medicinal”, destaca o professor de Direito e Processo Penal e sócio do escritório Cury & Cury Sociedade de Advogados, Rogério Cury. Ele corrobora com a visão sobre a importância de um grupo de trabalho para promover estudos e propor aperfeiçoamentos à lei. “Juristas experientes que conheçam a matéria e a realidade de outros países com legislação parecida à nossa poderiam contribuir sobremaneira”.
O grupo de especialistas que vai elaborar um anteprojeto para atualizar a Lei Antidrogas é composto de 13 integrantes e presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas. Segundo ele, o colegiado pretende fazer um debate “equilibrado” sobre o tema. “Quando formos ouvir autoridades no assunto, tentaremos convidar pessoas que tenham uma visão mais liberalizante e outras que tenham uma ótica mais dura sobre o problema. Buscaremos os dois lados para produzir um texto equilibrado”, disse.
Eles terão prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos. No início de dezembro, a comissão fará uma audiência pública para discutir o texto a ser elaborado. Pelo cronograma apresentado, a votação da proposta ocorrerá em 14 de dezembro.
Com informações da Agência Câmara de Notícias