Após aprovação da Alesp, Executivo sanciona lei que permite venda de terras públicas ocupadas
Notícia publicada em 22 de julho de 2022
Parlamentares em Plenário no dia da votação – 29/06
Cerimônia de sanção do Programa Estadual de Regularização de Terras foi realizada em Presidente Prudente
Após aprovação pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Executivo sancionou e publicou nesta sexta-feira (22), a Lei xxxx/2022, que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras. A cerimônia de sanção foi realizada nesta quinta-feira (21), na cidade de Presidente Prudente, importante polo agroindustrial do Estado.
A lei, oriunda do Projeto de Lei 477/2022, permite a venda de terras devolutas, ou seja, imóveis do Estado que não tenham utilidade ou que estejam ocupados irregularmente.
Com isso, a Fazenda do Estado pode promover a alienação de terras, ao autorizar a celebração de acordos judiciais e administrativos. Isso ocorre para extinguir ou prevenir demandas pendentes em todas as fases dos processos discriminatórios, reivindicatórios e regulatórios de posses em terras devolutas.
A venda só será feita após o pagamento de até 40% do valor da terra, definido de acordo com percentual incidente do preço médio do hectare. A porcentagem é determinada na tabela oficial de preços do IEA (Instituto de Economia Agrícola), da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
Conforme a legislação, o pagamento poderá ser feito de três formas: à vista, com prazo de 90 dias após a aprovação, com desconto de 10%; em até 120 parcelas mensais; ou em até 10 parcelas anuais.
As parcelas, sejam elas mensais ou anuais, não poderão ser de valor inferior a 20 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o equivalente a R＄ 639,40 na cotação de 2022.
O objetivo da criação do programa, segundo o texto, é “a busca pela segurança jurídica e, consequentemente, a melhoria da produtividade, da empregabilidade e da competitividade do agronegócio paulista”.
O projeto visa, também, o desenvolvimento econômico do Estado para aqueles que vivem no local, gerando empregos e renda ao aumentar a produtividade de terras. “Não tenho dúvida que essa decisão que todos nós tomamos vai entrar para a história da região. Uma história que está sendo mudada para melhor a partir de agora”, disse o governador Rodrigo Garcia durante o evento.
Assessoria de Imprensa ALESP